Secrets Juiz Mauro Martins Top

De modo a ser contemplado com a bolsa integral, no instante da matrícula o candidato deve apresentar este certificado por conclusãeste do ensino mfoidio (ou equivalente) ou a declaração de sua respectiva escola, confirmando de que está cursando o 3º ano do ensino médio.

A bolsa integral somente será concedida de modo a os alunos ingressantes de que cursarão este primeiro período letivo no 1º semestre de 2018; em caso de o aluno pedir aproveitamento por estudos qual implique remanejamento de modo a outro período letivo, ele perderá a bolsa integral, isento direito a qualquer reclamação ou recurso.

Há, é certo, diferenças entre os 2 mecanismos jurídicos. Pelo direito alemão, é preciso "causa grave" de modo a justificar a conversãeste da renda em pagamento único, exigência não formulada pelo legislador Brasileiro, ainda que a jurisprudência afaste ideia do arbítrio do credor e repila o pedido, quando demasiadamente gravoso para o devedor ou presentes outras circunstâncias ponderáveis(18).

Este benefício a qual se refere nosso Regulamento não é aplicável de modo a alunos já matriculados pelo 2º semestre do 2018 ou anteriormente. Os alunos veteranos de que tenham estudado em qualquer um dos Campi

De modo a ficar em exemplo óbvio, este parágrafo único do art. 927 do Ordenação Civil nãeste se aplica a danos ocorridos previamente da entrada em vigor do Código. Roubier é peremptório: "c'est la loi du jour esteù le dommage a été causé qui fixera les conditions de la responsabilité civile (...) c'est également cette loi qui fixera l'étendue du droit à réparation"(19). E a Corte de Cassaçãeste assentou: "dans le cas où un texte legal fixe le montant do l'indemnité due pour la rfoiparation d'un prejudice, c'est la loi en vigueur a la date de l'accident qui doit etre appliqufoie"(20).

Saiba como não há Ainda mais perigo à liberdade, este ministro decidiu propor a desafetaçãeste do caso e, na sequência, julgar prejudicada a impetraçãeste em razão do pedido do desistência. Acompanharam esse entendimento os demais ministros presentes à sessão.

Suprema Corte do Mé especialmentexico declarou constitucional a vistoria policial em vizinhos e Veículos com necessidade por ordem judicial, em casos do flagrante. (LA – clique aqui)

STJ - É lícito ao credor recusar substituiçãeste do natural penhorado por outro de difícil alienação

A jurisprudência mais atenta deu-se natural conta da circunstância. Em paradigmático aresto, a oitoª Turma do Tribunal Superior do Manejorefregatráfego didaticamente explicou este porquê do o valor do capital ser necessariamente inferior à soma das rendas:

A exposiçãeste feita até cá permite lobrigar qual a opção do prejudicado só Têm a possibilidade de ser fabricada depois do exaurida a fase do saber, quando as obrigações estiverem definidas e Acerca elas pesar a autoridade da coisa julgada material, pois, só Nesse caso, haverá escolha segura, informada e, por conseguinte, livre. Todavia, há outro importante ingrediente a motivar a procrastinação da eleiçãeste: o devido processo legal, que contempla as garantias à ampla defesa e ao contraditório, e importa pelo direito por as partes influírem na MANEIRAçãeste do convencimento do julgador (125) acerca dos critérios do arbitramento (126).

Por conseguinte, conferir ao credor a possibilidade do optar pelo recebimento da pensão em parcela única, por modo a excluir a hipotese por revisãeste da exigibilidade do pagamento periódico, confere-lhe evidente benefício, tanto Ainda mais quando ao devedor não se outorga a mesma possibilidade.

2. Correto este entendimento firmado pelo Tribunal a quo pelo sentido qual a discussão acerca da penhora ora tratada encontra-se preclusa. Usando efeito, ficou assentado pelo acórdão recorrido qual a veja isso decisão qual efetivou a penhora foi proferida em 4.1.2001, tendo a recorrente, contudo, somente manifestado a tua insurgência quase 7 anos após o referido pronunciamento. Declarou, ainda, este acórdãeste que é improsperável a alegaçãeste por que a recorrente nãeste foi efetivamente intimada para apresentar embargos, porquanto naquele ínterim (sete anos) a recorrente se manifestou diversas vezes nos autos, o qual ratifica a ciência inequívoca daquela determinaçãeste, com de que tivesse manejado o recurso cabível no prazo legal.

De modo a o relator, tais como há decisão utilizando trânsito em julgado quanto ao direito do recorrer em liberdade, não há relaçãeste usando este caso a ser julgado pelo plenário relativo à execução provisória da pena. Nesse processo, acompanharam o relator os ministros Toffoli e Gilmar Mendes. Este ministro Fachin ficou vencido.

6.830/80, é correto concluir qual em qualquer fase do processo poderá este executado obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor. Tal conclusão encontra-se em consonância usando este entendimento desta Corte Superior, razãeste por de que incide no caso sub judice a Súmula n. 83/STJ.