Eliminar este candidato na fase de investigaçãeste social devido ao cometimento de crimes por parentes ou pessoas próximas viola a nãeste transcendência da pena e a presunçãeste de inocência:
Postado por Yuki Paeri Se você copiar esta receita de modo a um arquivo pessoal, ou para publicar na internet, nãeste esqueça de dar os cré especialmentedit...
ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rÃgidas, nãeste possui o condãeste, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensÃvel ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 16. O órgão ou entidade responsável através realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da Uniãeste a relação Destes candidatos aprovados pelo certame, classificados de entendimento utilizando Anexo II deste Decreto, por ordem por classificação.
Não há dúvida por que o Edital é regramento a ser observado por todos ESTES candidatos do certame e similarmente identicamente conjuntamente através própria administração, devendo a todos os momentos ser observados ESTES princÃpios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Se o edital exigir que este candidato possua carteira de habilitação e você no momento da posse nãeste possuir é possÃvel tua exclusãeste do certame. A senhora se sujeita ao princÃpio da vinculaçãeste ao edital, devendo atender as regras previstas pelo edital.
VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA PRESUNÇÃEste Por INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de de que viola este princÃpio constitucional da presunção de inocência a exclusão do candidato por concurso público qual responde a inqué especialmenterito ou ação penal isento trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nãeste seria razoável a eliminaçãeste em virtude Destes fatos narrados, Nesse caso inicialmente não vislumbro tua eliminaçãeste.
1. Cuida-se por recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdãeste qual denegou este pleito de anulaçãeste da portaria qual excluiu candidato do certame ao cargo do soldado da polÃcia militar por nãeste deter apresentado as devidas informações na fase do investigaçãeste social; este impetrante alega que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.
Sendo Assim sendo, pelo momento da análise de vida pregressa, se a Administraçãeste decidir através sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da funçãeste, tua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possÃvel tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente, dependendo de demonstra a jurisprudência:
Em meados do 2008 tive do assinar um porte do drogas, maconha, visto que não tive nenhuma outra implicação e repetiçãeste deste ato, e visto que nãeste consta nos meus veja esta página antecedentes criminais do estado de Sãeste Paulo, como não pesquisei em âmbito federal, seria o presente B.Este. implicação de modo a investigação social do concursos estaduais/federais?
A investigação por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que este desabone, natural como se já praticou ilÃcitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigação social.
Reorganização do Ministério Público do Estado por Bombas Gerais de modo a a atuação por bacia hidrográTeimavive e de modo a proteçãeste do meio ambiente (natural, cultural, urbanÃstico)
O senhor foi absolvido Destes crimes reputados ao senhor, de forma de que não poderia ser eliminado por fato qual nãeste cometeu. Veja a jurisprudência: